Prazo para concessão da autorização

Prazo para concessão da autorização

• O prazo para a CEPCO ou SEAE, na literalidade do que dispõe a legislação vigente, analisarem os pedidos de autorização é de até 30 (trinta) dias (atualmente entre 15 e 20 dias se o pedido estiver integralmente instruído), contados da data do protocolo do pedido, sendo autorizados no prazo de 40 (quarenta) dias.

• Salientamos que a CEPCO, via de regra, não protocola pedidos de autorização que não tenham prazo mínimo de 40 (quarenta) dias, contados entre a data do protocolo de tal pedido e a data prevista para o início da promoção.

• O mencionado prazo será suspenso no período de cumprimento das exigências formuladas por tais órgãos, até o efetivo cumprimento pelas promotoras das campanhas.

• Por ser obrigatório constar de forma clara e precisa o número do Certificado de Autorização em TODAS as peças de divulgação da promoção comercial autorizada (exceto spot de rádio), todo o planejamento para a realização de uma campanha deve considerar o prazo necessário à produção e impressão do material publicitário, inclusive mídia televisiva, após o prazo de sua autorização.