Assessoria

Assessoria Jurídica

Assessoria Jurídica Consultiva e Preventiva na área de legislação promocional.

• Elaboração de pareceres de viabilidade de campanhas promocionais.
• Estudo de viabilidade, redação do Regulamento e do Plano de Operação da Promoção.
• Instrução, acompanhamento, viabilização e consequente legalização de processos administrativos junto à   Caixa Econômica Federal – Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais - CEPCO e ao Ministério da   Fazenda – Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE, necessários à obtenção de Certificados de   Autorização para realização de promoções nas modalidades Concurso, Sorteio, Vale-brinde e operações   assemelhadas.
• Análise dos documentos que instruem os pedidos de autorização e fornecimento de modelos dos   documentos que se fizerem necessários.
• Análise de Peças de divulgação da Campanha Promocional, resguardando a empresa promotora da   promoção de eventuais reclamações de consumidores.
• Providências para obtenção e/ou retirada do Certificado de Autorização Original, na CEPCO/SEAE.
• Assessoria jurídica no período em que a promoção estiver sendo divulgada até o seu término   (homologação da prestação de contas).
• Envio de correspondência contendo instruções acerca da comprovação da propriedade dos prêmios a   serem distribuídos; do preenchimento da ata de apuração; do recolhimento do IR e dos documentos   necessários às prestações de contas, com as respectivas datas dessas ocorrências, inclusive instruções   em caso de recolhimento do valor do prêmio prescrito para a União Federal.
• Prestação de Contas dos processos autorizados pela Caixa Econômica Federal (CEPCO) e pelo Ministério   da Fazenda (SEAE).