Legislação

Assessoria Jurídica para campanhas promocionais

• Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 (dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza – art. 14)
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L4506.htm

• Lei nº 5.768, de 20 dezembro de 1.971 (abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências)
http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/bingos/legislacao/LEI_5768_1971.pdf

• Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1.995 (altera a legislação tributária e dá outras providências – art. 63, com a redação dada pela Lei nº 9.065/950)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm

• Lei nº 10.683, de 28 de março de 2.003 (dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências – art.57)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.683compilado.htm

• Lei nº 11.196, de 2005 (institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências - art. 70, alínea "b", 2)
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm

• Decreto nº 70.951, de 09 de agosto de 1.972 (regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular)
http://www.seae.fazenda.gov.br/central_documentos/legislacao/promocoes-comerciais-1/03-decreto-no-70951

• Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – arts. 676 e 677)
http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/D3000.htm

• Decreto nº 6.388, de 05 de março de 2.008 (fixa a competência da SUSEP para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei nº 5.768, de 20/12/1.971, e dá outras providências)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6388.htm

• Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2.001 (altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências - art 50)
http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/bingos/legislacao/Leg_05.pdf

• Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2.001 (altera dispositivos da Lei 9.649, de 22 de maio de 1.998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras Providências – art. 1º altera 18-B)
http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/bingos/legislacao/Leg_06.pdf

• Portaria da SEAE, do Ministério da Fazenda nº 88, de 28 de setembro de 2000 - (dispõe sobre concessão de autorização, pela SEAE, às instituições de fins exclusivamente filantrópicos e declaradas de utilidade pública por decreto do Poder Executivo Federal, que visem obter, mediante a realização de sorteios, recursos para a manutenção ou custeio da obra social a que se dedicam)
http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/bingos/legislacao/Leg_07.pdf

• Portaria da SEAE, do Ministério da Fazenda nº 90, de 03 de outubro de 2.000 – revogada pela Portaria nº 184, de 19/07/2.006;
http://www.seae.fazenda.gov.br/central_documentos/notas_imprensa/2006-1/bb-ministerio-da-fazenda-edita-nova-portaria-sobre-promocoes-comerciais

• Portaria da SEAE, do Ministério da Fazenda nº 391, de 25 de novembro de 2.002 - revogada pela Portaria nº 215, de 10/08/2.006;
http://www.seae.fazenda.gov.br/central_documentos/legislacao/promocoes-comerciais-1/PORTARIA-MF%20391

• Portaria do Ministério da Fazenda nº 125, de 27 de maio de 2.005 (determina os procedimentos para o recolhimento da taxa de fiscalização)
http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/bingos/legislacao/Portaria125.pdf

• Portaria da SEAE, do Ministério da Fazenda nº 184, de 19 de julho de 2.006 - revogada pela Portaria nº 41, de 19/02/2.008;
http://www.fazenda.gov.br/portugues/legislacao/portarias/2006/portaria184.asp

• Portaria do Ministério da Fazenda nº 215, de 10 de agosto de 2006 (determina os procedimentos para restituição da taxa de fiscalização)
http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/bingos/legislacao/Portaria_n_215_2006_MF.pdf

• Portaria da SEAE, do Ministério da Fazenda nº 41, de 19 de fevereiro de 2008 (regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº. 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº. 70.951, de 9 de agosto de 1972.)
http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/bingos/legislacao/PORTARIA_41.pdf

• Decreto nº 6.388, de 5 de março de 2008 (fixa a competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e dá outras providências)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6388.htm

• Circular SUSEP nº 365, de 27 de maio de 2008 - Anexo V (trata dos Títulos de Capitalização da Modalidade Incentivo)
http://www.diariodasleis.com.br/busca/exibelink.php?numlink=1-118-12-2008-05-27-365

• Circular SUSEP nº 376, de 25 de novembro de 2008 (regula a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização)
http://www.icbrasil.com.br/legislacao/Legislacao_icb_27_11_08_13.pdf

• Circular SUSEP nº 384, de 25 de junho de 2009 (altera a Circular SUSEP No 376, de 25 de novembro de 2008)
http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=25585

• Circular SUSEP nº 420, de 15 de março de 2011 (altera a Circular SUSEP nº 376, de 25 de novembro de 2008)
http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=27823