Documentação

Documentação Necessária para o protocolo

• A documentação necessária à instrução do processo, objetivando a obtenção de Certificado   de Autorização, é a seguinte:

• Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Tributos Municipais Mobiliários;
• Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Tributos Estaduais;
• Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa do INSS;
• Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativas Unificada de Tributos Federais e da Dívida Ativa da   União;
• Cópia dos Atos Constitutivos e última alteração, bem como ata de eleição de diretoria, se houver;
• Procuração, em papel timbrado da promotora, com firma reconhecida;
• Demonstrativo consolidado da receita operacional mensal em papel timbrado da promotora;
Com firmas   reconhecidas do contador e representantes legais nos moldes dos atos constitutivos, observando que os   prêmios a serem distribuídos não poderão exceder a cinco por cento (5%) da média mensal operacional   relativa ao período imediatamente anterior ao de duração da promoção, nunca inferior a 3 (três) meses;
• Cópia do comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização;
• Modelo de Termo de Quitação e Entrega de Prêmios; e
• Arte final do modelo de cupom, do vale brinde e/ou do elemento sorteável e telas de internet, se houver.
• Termo de mandatária assinado pela pessoa jurídica requerente, por meio de seus representantes legais;
• Termos de adesão e de declaração de mandato aderente de todas as pessoas jurídicas aderentes à   promoção, assinados por seus respectivos representantes legais, e ;
• Demonstrativo consolidado da receita operacional mensal em papel timbrado de cada aderente.